A lei de abuso de autoridade é um abuso do direito penal

JUSTIFICANDO

Por Djefferson Amadeus

Ora, ora e… ora. Lemos que advogados criminalistas querem mais prisão.

Isso mesmo: a imposição de prisão aos juízes e promotores é a saída que a maioria dos advogados criminalistas encontrou para resolver a questão do abuso de autoridade. Talvez uma melhor maneira de iniciar o texto fosse a seguinte: orem, orem e… orem! Ou melhor: estudem, estudem e… estudem!

Afinal, o resultado será – se não apenas absurdo –, cômico, porque advém justo daqueles que lutam pela… liberdade.

Mas ó, bom deus! Como explicar que advogados criminalistas, pasmem, criminalistas (que devem lutar pela liberdade!) amem tanto o direito penal a ponto de alçá-lo ao patamar de uma panacéia contra o abuso de autoridade?

Numa palavra: mentalidade! Aliás, mentalidade autoritária. Na condição de advogados criminalistas, professores de processo penal e criminologia, respectivamente, a coerência nos cobra um preço alto, embora, no geral, a maioria não queira pagá-lo para ficar “bem” com todo mundo!

Decididamente, não é o nosso caso! Por isso, começamos por dizer que, talvez, não haja nada mais significativo para demonstrar que o problema é de mentalidade (e não de direito penal) a situação ocorrida com um advogado, que não teve o pedido apreciado porque não chamou o juiz de excelência.

Indignados (para não dizer um palavrão) advogados fizeram as mais variadas postagens para criticar atitude abusiva do juiz que exigiu ser chamado de excelência. O cômico é que os advogados indignados são os mesmos que, em suas peças, valem-se das expressões: excelentíssimo, grandioso, magnânimo, nobre, nobríssimo, digníssimo, ilustríssimo, preclaro, emérito… juiz.

Paradoxal, não? Numa democracia, os advogados (ainda) se referem à Justiça como corte. Ora, ora e ora. Se se chama um Tribunal de egrégio ou de corte, espera-se o quê? Dizendo de outra maneira: se você chama alguém de Deus, espera ser tratado de que maneira?

Claro que a questão é muito mais complexa. Com isso, porém, estou apenas apontando – ou pretendendo apontar – para o cerne do problema: a mentalidade, ou seja: não se muda uma mentalidade autoritária com direito penal, agrava-a.

Por que, então, até os advogados criminalistas e governos dito progressistas vêm clamando por mais direito penal?

Isso se deve, aparentemente — entre outras coisas, mas, principalmente — porque desconsideram – por ingenuidade, claro, dado que a maioria possui boa-fé –, que o sistema penal, de acordo com o relatório de Zaffaroni para o Instituto Interamericano de Direitos Humanos[1], se caracteriza pela seletividade, repressividade e estigmatização.

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