SEM FUNDAMENTAÇÃO STJ liberta homem preso há mais de 10 dias sem conversão em preventiva

Prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva, relaxada ou tornar-se cautelar

CONJUR

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve relaxar a detenção ilegal; convertê-la em preventiva (se estiverem presentes os seus requisitos e medidas cautelares alternativas forem insuficientes) ou conceder liberdade provisória.

Como um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indeferiu pedido de relaxamento de prisão em flagrante que já durava mais de dez dias sem fundamentar sua decisão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca afastou, na última terça (17), a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e concedeu liminar em Habeas Corpus a um acusado de colaborar, como informante, com o tráfico de drogas (artigo 37 da Lei 11.343/2006).

A norma estabelece que, em regra, não é admissível HC se a instância de origem já o tiver negado. “Entretanto, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado”, diz a súmula.

“Esse homem ficou esquecido no sistema e foi mantido na cadeia pública ilegalmente, por conta da inação estatal, por muito mais que as 24 horas previstas para a realização da audiência de custódia”, afirma o defensor público Eduardo Newton, que atuou no caso.

O homem foi preso em flagrante em 3 de setembro por supostamente servir de “radinho” para traficante de drogas, e enviado no dia seguinte para Benfica, onde também está localizada a Central de Audiências de Custódia. Em 11 de setembro, o defensor público ajuizou HC no plantão judiciário “em razão da ausência de apresentação do paciente à autoridade judicial, ou seja, da audiência de custódia/apresentação, bem como da apreciação do auto de prisão em flagrante”. O pedido foi negado liminarmente, de forma genérica e sem fundamentação, como reconheceu o STJ.

Na decisão, Reynaldo Soares da Fonseca levou em consideração as condições favoráveis do acusado, que é réu primário, sem antecedentes criminais, e o fato de que o delito que lhe é imputado não é equiparado a crime hediondo.

O ministro deixou claro que a prisão em flagrante não foi convertida em preventiva, e a decisão do TJ-RJ de negar o HC não foi fundamentada. Dessa maneira, Fonseca determinou a soltura do e a imposição de medidas cautelares alternativas. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ.

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HC 533.557

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