A AUTOANISTIA DOS CRIMES LIGADOS AO “CAIXA DOIS” É ATENTADO À CONSTITUIÇÃO E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A
AUTOANISTIA DOS CRIMES LIGADOS AO “CAIXA DOIS” É ATENTADO À
CONSTITUIÇÃO E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Paulo César Corrêa Borges
                             Por vários aspectos a tentativa do poder
legislativo de se autoanistiar nos crimes eleitorais, crimes de
sonegação fiscal, crimes contra o sistema financeiro e crimes de
lavagem de dinheiro, que se caracterizaram no uso do “caixa
dois” das campanhas de diversos partidos políticos e de seus
candidatos, muitos dos quais estão ocupando importantes cargos
políticos na esfera federal, estadual e municipal, pode
representar a ação de grupos políticos — e até
suprapartidários — contra a Constituição Federal e contra o
Estado Democrático de Direito.
A mais frágil das justificativas apresentada pelos
parlamentares referiu-se à alegação de que não seria anistia, em
virtude de que antes não estaria tipificado o crime de “caixa
dois”. A própria Constituição Federal, no artigo 5o.,
inciso XL, expressamente, veda a retroatividade da lei penal,
salvo para beneficiar o réu, como no caso da anistia. Se
efetivamente não era crime, então qual seria a finalidade de
anistiar algo que não existiria? A alegação é inconsistente por
si mesma e, pior, pressupõe a ingenuidade do povo brasileiro,
tripudiado em diversos aspectos pelos seus representantes, com
tal iniciativa.
Querem justificar o injustificável, porquanto o
“nomen juris” do crime de caixa dois na legislação em vigor,
embora seja o mesmo na essência, apenas tem outro nome. No
Código Eleitoral (LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.), é a
“falsidade ideológica” punida no artigo art. 350, com pena de
reclusão de até 5 (cinco) anos. Nas legislações referentes aos
crimes tributários, encontramos a “sonegação fiscal” na LEI Nº
4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, no seu artigo 1o.,
punida com pena de detenção de seis meses a dois anos; e, na LEI
Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, em cujo artigo 1o.,
está prevista a omissão-falsificação em qualquer documento
relativo a operação tributável, com pena de dois a cinco anos de
reclusão. Na LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, está definido
o crime contra o sistema financeiro, em seu artigo 10, como a
conduta de fazer inserir elemento falso ou omitir elemento
exigido pela legislação, punido com pena de um a cinco anos de
reclusão. Na lei de lavagem de capitais, LEI Nº 9.613, DE 3 DE
MARÇO DE 1998, está previsto em seu artigo 1o., a
pena de três a dez anos de reclusão, para os crimes de “Lavagem”
ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Tudo isto, sem
mencionar o alcance dos crimes correlatos, como corrupção
passiva e ativa, prevaricação, tráfico de influência e outros
mais.
Muito particular, na iniciativa dos nobres
parlamentares, é a “mens legislatoris”. A iniciativa do projeto
de lei referente às “10 medidas contra a corrupção”, com a
participação popular subscrevendo a proposta inicial, demonstrou
o basta almejado com as alterações e o recrudescimento da
punição daqueles que cometerem os diversos crimes que estão
vinculados com o sentido amplo da corrupção. Essa foi claramente
a intenção do legislador desde o início do projeto, na
iniciativa popular desencadeada pelo Ministério Público Federal.
Dentro do processo legislativo é possível a
apresentação de emendas e, inclusive, emendas de plenário, desde
que vinculadas à “mens legislatoris”, sob pena de a mesma ser
desvirtuada e a medida caracterizar “desvio de finalidade”,
própria do “abuso de poder legislativo”, que vicia a própria
tramitação do projeto, na parte em que revela o oportunismo
legislativo, em causa própria do legislador, e que também é uma
forma de atentado à ordem democrática.
Os princípios constitucionais da legalidade
democrática e da impessoalidade exigem que o processo
legislativo seja permeado apenas pelo interesse público e,
jamais, no interesse particular de políticos ou grupos de
políticos, ainda que com matiz da suprapartidariedade, e, ainda
mais, quando o ponto de convergência for violações de normas
incriminadoras, através de condutas que afrontem o Estado
Democrático de Direito.
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seu
artigo 18, inciso II, estabelece a obrigatoriedade da declaração
de impedimento de votar que o deputado deve fazer, nas comissões
ou no plenário, abstendo-se de votar. No mesmo sentido é o
artigo 18, inciso III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar
da Câmara dos Deputados. Disposição similar, embora restrita às
comissões, encontra-se no artigo 84, inciso I, do Regimento
Interno do Senado Federal; mas, de forma bem ampla, o Código de
Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal estabelece, em seu
artigo 6o., inciso IV, a obrigatoriedade da
declaração de interesse pelo senador, durante o exercício do
mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação
de matéria que envolva diretamente seus interesses
patrimoniais.
Neste sentido, ainda que fosse admitida a
autoanistia de políticos e partidos políticos, como se pretendeu
com a emenda de plenário em relação ao “caixa dois”, TODOS OS
PARLAMENTARES diretamente interessados, na Câmara dos Deputados
ou no Senado Federal, deverão declarar-se impedido de participar
da votação, por estarem sendo investigados e com os nomes
envolvidos em colaborações premiadas, como os cerca de 300
(trezentos) políticos constante de relação de beneficiados por
empreiteira, amplamente divulgada, durante este ano de 2016.
Também estão impedidos de aprovar a autoanistia —
tema incompatível com o recrudescimento do tratamento da
corrupção no projeto de lei em análise no Congresso — as
lideranças dos partidos dos beneficiários, por vinculação dos
próprios interesses, na medida em que em tema de “caixa dois” em
campanha eleitoral, além dos próprios beneficiários, também são
considerados responsáveis os partidos políticos, que
instrumentalizam as campanhas e, por isso mesmo, são
interessados. Aparecem na lista do site do “Congresso em Foco”
diversos políticos dos seguintes partidos: DEM; PCdoB; PDT;
PMDB; PMN; PP; PPL; PPS; PR; PRB; PSB; PSC; PSD; PSDB; PSL;
PSOL; PT; PTB; PTC; PTdoB; PTN; PV; REDE; e, SD. Isto talvez
explique a razão de a proposta de emenda da autoanistia do
“caixa dois” tenha tido como articuladores parlamentares de
diferentes partidos: PT; PMDB; PSDB; PSC; PCdoB; PP; DEM; PR; e,
PTB.
Cançado Trindade escreveu no Correio Brasiliense,
em 18.12.2006, o artigo intitulado “O fim das ‘leis’ da
auto-anistia”, em que destacou que “…a Corte Interamericana,
sob a minha presidência, determinou que as leis de auto-anistia
são incompatíveis com os tratados de direitos humanos, como a
Convenção Americana, e carecem de efeitos jurídicos (ponto
resolutivo nº 4). Foi a primeira vez, no Direito Internacional
contemporâneo, que um tribunal internacional fulminou uma lei de
auto-anistia.”.
Neste sentido, não é demais destacar que o combate
à corrupção está inserido nos compromissos internacionais do
Brasil, inclusive a partir da Convenção das Nações Unidas contra
a Corrupção, aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto
Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005 e promulgada pelo
DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006, em que se
estabeleceu, em seu artigo 5o., n. 1, que a prevenção
da corrupção envolverá a participação “…da sociedade e
reflitam os princípios do Estado de Direito, a devida gestão dos
assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e a
obrigação de render contas.”, devendo adotar medidas
legislativas para prevenir: a) lavagem de dinheiro; b) suborno
de funcionários públicos nacionais; c) suborno de funcionários
públicos estrangeiros e de funcionários de organizações
internacionais públicas; d) malversação ou peculato, apropriação
indébita ou outras formas de desvio de bens por um funcionário
público; e) tráfico de influências; f) abuso de funções; g)
enriquecimento ilícito; h) suborno no setor privado; i)
malversação ou peculato de bens no setor privado; j) lavagem de
produto de delito; l) encobrimento; m) obstrução da justiça; e,
n) responsabilidade das pessoas jurídicas.
A autoanistia tornou-se, então, incompatível com a
ordem constitucional brasileira, o Estado Democrático de Direito
delineado a partir do artigo 1o., da Constituição
Federal, que incorporou, inclusive, diante daquela Convenção das
Nações Unidas contra a Corrupção, por força expressa do artigo 5o.,
parágrafo 2o. e 3o., da Constituição
Federal, inserido dentre os direitos e garantias fundamentais,
que não admite o retrocesso.
A legalidade democrática é substancial e não se
conforma com a legalidade meramente formal, como alguns
parlamentares acreditavam poder exercer, apenas pela confluência
negativa de interesses próprios, para se furtarem à aplicação
das sanções democraticamente estabelecidas para corruptos, de
qualquer espécie, a não ser que se admita o abuso das
respectivas funções parlamentares, a pretexto de
discricionariedade legislativa, afrontando a Constituição
Federal e o Direito Internacional.

Paulo César Corrêa Borges é Professor Assistente-doutor de Direito Penal da
Unesp, Coordenador do PPGDireito/Unesp/Franca e do NETPDH –
Núcleo de Estudos da Tutela Penal e Educação em Direitos
Humanos. Promotor de Justiça do MPSP.
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