A caixa-preta do BNDES e o interesse público, por Roberto Livianu

Sede do BNDES, no Rio de Janeiro. Verificação da ‘caixa-preta’ do banco foi promessa de campanha de Jair Bolsonaro

Brasil deve honrar parceria de 2011

Optar pela transparência, não sigilo

Caixa-preta é o nome do sistema de registro de diálogos e dados existentes nos aviões e, mais recentemente, nas locomotivas dos Estados Unidos. Quando ocorrem acidentes, elas permitem a compreensão das causas das tragédias. Mas, por sua faceta misteriosa e secreta, a expressão acabou ganhando muitas outras dimensões.

Refiro-me à caixa-preta do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Uma empresa pública federal fundada em 20 de junho de 1952, detentora de US$ 272 bilhões (2016), segundo dados do site do próprio BNDES, em relação ao qual pouca transparência se vê mesmo diante da percepção de se tratar de um montante de recursos originados dos tributos pagos por todos os cidadãos.

Ou seja, trata-se de um banco estatal para fomento a atividades econômicas e sociais, mas não se tem qualquer espécie de prestação de contas em relação à tomada de decisões acerca da necessidade, razoabilidade, adequação e sobre o mérito dos investimentos, tendo em vista que têm eles por objeto dinheiro público. Inclusive porque muitas vezes são aplicados em iniciativas fora do país, deixando de priorizar necessidades nacionais.

O banco vem travando luta hercúlea na justiça para não revelar os dados. Não quer que a sociedade conheça o teor das decisões acerca de investimentos e, além disto, acerca das remunerações de seus colaboradores. E o argumento recorrente é o do sigilo. E isto já com quase 8 anos de vigência da lei de acesso à informação pública (Na Suécia vigora lei semelhante desde 1766). Ora, o argumento do sigilo é aceitável nas relações privadas. Era regra até o Iluminismo, a partir do qual a publicização se impôs como a nova regra, e o sigilo, transformou-se em exceção.

Além disso, sempre é bom relembrar,  o Brasil ostenta a honrosa qualidade de membro-fundador da OGP (Parceria para Governo Aberto, na sigla em inglês), já que em 2011, ao lado da África do Sul, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido, na celebração da Declaração dos Governos Abertos, foi protagonista da criação de um pacto internacional pela transparência dos governos.

Grandes poderes geram, obviamente, grandes responsabilidades. É o chamado dilema do Homem Aranha. Cabe-nos exercer o poder público num verdadeiro governo democrático, no dizer do filósofo Norberto Bobbio.

No confronto de valores, na ponderação, deve prevalecer o interesse público, o direito público à informação e não, o interesse mesquinho e menor, conducente à segregação dentro da velha lógica de que informação é poder. Partindo destas premissas, o Supremo Tribunal Federal determinou a correta abertura das informações remuneratórias do BNDES à sociedade, que indicaram, por exemplo, que o presidente da empresa pública mencionada, recebe mais que o dobro dos vencimentos de um ministro do STF, o maior permitido no funcionalismo público nacional.

Quando Platão, há mais de 2.300 anos, afirmou com grande sapiência que podemos facilmente perdoar uma criança que tem medo do escuro porque a real tragédia da vida acontece quando os homens têm medo da luz, quis nos ensinar que a transparência é uma das chaves para a convivência cidadã civilizada. A luz solar é mesmo o melhor desinfetante, como pontuou muitos séculos após, o magistrado Brandeys, da suprema corte norte-americana.

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