Adeus, BacenJud! (?)

Entenda como a recém-publicada Lei de Abuso de Autoridade tem afetado as decisões judiciais em processos de execuções de créditos.

Como vocês, nobres e estudiosos colegas, já devem estar cientes, no dia 27 de setembro de 2019 foi publicada a lei que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/19).

Não vou me alongar na mens legis (finalidade/espírito da lei), pois isso demandaria longas argumentações, algumas até um tanto quanto subjetivas, mas resumirei (talvez até irresponsavelmente) em “busca-se diminuir o poder arbitrário dos agentes/servidores públicos”.

O art. 36 da referida lei prevê que o juiz que decretar a penhorar do devedor valores considerados “exacerbados” pratica crime de abuso de autoridade e pode ser penalizado em detenção de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa. Vejamos:

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Como os nobres colegas já devem saber, o BACENJUD é o convênio do Poder Judiciário com o Banco Central que facilita a penhora de valores na conta do devedor. O juiz passa a ordem de penhora ao sistema e, momentos após (lapso temporal variável), o dinheiro fica indisponível na conta do devedor até a decisão judicial determinando o levantamento do alvará pelo credor e/ou a devolução de valores excessivos ao devedor.

Diante disso, destaco primeiramente a pioneira Portaria n. 22/2019 da Comarca de Palmas – do Poder Judiciário do Estado do Paraná – que resolveu o que segue:

Art. 1. Determinar que a partir do mês de janeiro de do ano de 2020 não será mais realizada a penhora online de eventuais contas correntes e aplicações financeiras mantidas pela parte devedora, através do sistema BACENJUD, exceto decorrente de ordem superior (recursal, Corregedoria-Geral de Justiça). (grifo nosso).

Percebe-se, claramente, o “medo” dos magistrados de incidirem em qualquer ato que possa ser considerado abuso de autoridade.

Destaco que não farei qualquer juízo de valor próprio, além da palavra “medo”, para argumentar se os magistrados estão equivocados ou não, mesmo porquê “com minha opinião e mais R$50,00, você consegue comprar um ingresso de cinema”, nas palavras de um querido doutrinador Fredie Didier.

Só deixo os questionamentos: “seria essa portaria de Palmas uma decisão política? Visa-se contra-atacar os outros dois Poderes (Legislativo e Judiciário)? Estamos diante de uma queda-de-braço dos três Poderes?” Quero a opinião dos colegas nos comentários!

Bem, passo aos “CONSIDERANDO (s)” da referida portaria, que abrem nossos olhos para as seguintes questões:

i. A lei não define claramente o que seria uma penhora “exacerbada”;

ii. Cada juiz é responsável por milhares de processos e nem sempre consegue corrigir exageros desnecessários com celeridade;

iii. A resposta do próprio BACENJUD não é imediata e muitas vezes extrapola o prazo de 48 horas previsto;

iv. O sistema não faz a distinção dos valores que são provenientes do salário do devedor e, portanto, seriam impenhoráveis; e etc.

Conforme matéria do G1 (disponível aquijá existem dezenas de decisões judicias negando a penhora de bens do devedor com os fundamentos acima expostos. Argumentam, ainda, que a lei é “incompleta” e tem constitucionalidade “questionável”.

Destaca-se o treco de uma das decisões citadas:

“O tipo penal acima transcrito é aberto quanto às expressões exacerbadamente e pela parte (não esclarece se autor ou réu), isto é, é espécie de lei penal incompleta, que depende de complemento valorativo, feito pelo intérprete da norma, em função de permissão legal.”

Ao final, o julgador destaca:

“Ante o exposto, vislumbrando a possibilidade de incorrer na conduta típica do art. 36 da Lei n. 13.869/19, indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD”.

O “medo” dos magistrados, que eu mencionei acima, é compreensível na medida que inexiste segurança jurídica, ou seja, imputar-se-á ou não o crime de abuso de autoridade aos magistrados que determinarem penhoras que, por circunstâncias alheias as suas vontades, “exacerbem” (seja lá o que isso signifique) a quantia devida?

Não busco, de forma alguma, causar uma briga entre as classes advogados vs. magistrados, muito pelo contrário, acredito que nós devamos trabalhar em conjunto para solucionarmos esse problema da melhor maneira possível, sempre buscando tutelar o melhor interesse da sociedade brasileira, que deposita sua confiança no judiciário para garantir seus créditos.

O Poder Judiciário, ao garantir o crédito a quem tem direito, não traz apenas a justiça ao cidadão brasileiro, mas também garante, em última análise, a pacificação social. Como o credor garantirá seu crédito, senão pelas vias judiciais? Pelas vias de fato? Espero que não retrocedamos tanto.

É redundante dizer a importância do sistema BACENJUD para toda à sociedade e para a economia brasileira, pois na maioria dos processos busca-se uma reparação material advinda de algum dano, contudo, sem esse sistema, teremos um amontoado de crédito inexigíveis e uma população descontente. Devemos ter muito cuidado.

JUSBRASIL