“TCU ignora pandemia e mantém reajuste a militares que custará R$ 1,3 bi em 2020

“Aumento nas alíquotas do adicional de habilitação foi previsto na reforma da previdência dos militares, em 2019: reajuste passou a ser pago em 1º de julho deste ano.”

“O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter o aumento de um “penduricalho” pago a membros das Forças Armadas, mesmo durante a pandemia da Covid-19. O plenário do TCU rejeitou pedido do Ministério Público de Contas para suspender o reajuste no “adicional de habilitação”, um complemento salarial que eleva os vencimentos dos militares. O impacto previsto em 2020 é de R$ 1,3 bilhão e somará R$ 26 bilhões em cinco anos.

O adicional incide sobre o soldo, salário-base, e é pago à medida que o militar conclui cursos ao longo da carreira. Com o aumento neste mês, as faixas do benefício variam agora de 12% a 42%. Antes eram limitadas a 30%. Até 2023, haverá novos reajustes que elevarão o adicional ao patamar máximo de 73%, conforme previsto na reforma dos militares, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado.

“Restou demonstrado que o pagamento do adicional de habilitação não é ilegal nem é ‘agrado’, pois se trata de direito regularmente previsto em lei”, escreveu o ministro Augusto Sherman, relator do caso.”

“A representação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado foi rejeitada pelo plenário sem nenhum debate entre os ministros. Para Furtado, o aumento “colide frontalmente” com a lei complementar 173. Sancionada em maio, essa lei criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus e determinou uma proibição em aumentos para todo o funcionalismo público, até o fim de 2021.

Furtado considerou o aumento um “agrado” do presidente aos militares e afirmou ser “flagrante e inapelavelmente ilegal”. Para ele, o TCU deveria determinar ao governo Bolsonaro que se abstivesse de reajustar qualquer remuneração dos integrantes das Forças Armadas enquanto durar a pandemia ou até uma decisão de mérito da corte.”

GAZETA DO POVO