TJ-SP pede R$ 19 bilhões para 2021, mas governo propõe R$ 9,2 bilhões

Órgão Especial do TJ-SP aprovou proposta de orçamento para o ano de 2021

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a proposta orçamentária da Corte para 2021. O pedido é por R$ 19 bilhões — R$ 4,2 bilhões a menos que a proposta de 2020 e R$ 7 bilhões acima do orçamento deste ano. O valor foi definido com objetivo de manter o tribunal dentro do limite de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, e também com base na Lei Complementar 173/2020, que proíbe novas despesas com pessoal até 31 dezembro de 2021.

Durante a apresentação da proposta, o presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, afirmou ter recebido um ofício em que o Governo do Estado propõe orçamento de R$ 9,2 bilhões para o Judiciário paulista em 2021. O valor corresponde a 5,96% da receita corrente líquida do Estado. Em reunião com o governador João Doria, Pinheiro Franco deixou claro que o valor é insuficiente para administrar o tribunal. “Não é possível pensar em administrar o Judiciário com uma verba de R$ 9,2 bilhões”, afirmou.

“Foi um ofício grave? Foi. Tanto que recebi, e já rebati abertamente ao governador e vice-governador (Rodrigo Garcia). Fiz uma ponderação que imediatamente foi aceita para que o vice-governador participe de todas as reuniões, porque ele tem acompanhado de perto o trabalho do tribunal e sabe das dificuldades”, completou Pinheiro Franco. Apesar da proposta considerada insuficiente, o presidente destacou que as conversas com o governo paulista têm sido amistosas e produtivas.

O vice-presidente do TJ-SP, desembargador Luís Soares de Mello, também tem participado das reuniões e disse que é preciso explicar ao governo do estado que o Judiciário não se paga com o valor sugerido. “O governador nos entendeu. Não podemos ser reduzidos a pó a ponto de não recebermos o mesmo valor de dez anos atrás’, disse Mello. As reuniões entre Executivo e Judiciário paulista têm ocorrido mensalmente e ainda haverá mais discussões a respeito do orçamento do TJ-SP para o ano que vem.

Limite da LRF
Em 2019, ainda na gestão do desembargador Manoel Pereira Calças, o TJ-SP recebeu um alerta do Tribunal de Contas do Estado por estar no limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal. Diante disso, nomeações de servidores foram suspensas e o presidente Pinheiro Franco, logo ao tomar posse, criou um plano de contingenciamento. Outros dois planos foram formulados, em março e maio, em razão da epidemia do coronavírus.

Apesar do corte de gastos, há projeção de que, em dezembro deste ano, o Judiciário paulista ultrapasse a marca de 6% de gastos com pessoal. “Com o contingenciamento, há previsão de ultrapassar 6% da LRF. Imagina se não tivéssemos feito o contingenciamento?”, afirmou Pinheiro Franco aos demais integrantes do Órgão Especial.

Déficit de R$ 600 milhões
O déficit atual do TJ-SP é de R$ 600 milhões, segundo Pinheiro Franco: R$ 300 milhões de 2019 e mais R$ 300 milhões projetados para 2020. “Uma coisa é iniciar uma administração contando única e exclusivamente com o orçamento daquele exercício. Outra coisa é ingressar quando, por razões diversas, há um déficit a ser enfrentado. Qual foi a providência que adotei? Desde janeiro, o governo do estado e o tribunal, em absoluta igualdade, têm discutido mensalmente as questões orçamentárias”, afirmou.

Segundo o presidente, o governador entendeu a necessidade de repor os R$ 600 milhões, mas não foi possível fazê-lo até o momento por causa da epidemia. Isso porque houve queda na arrecadação e os recursos do Estado são destinados, prioritariamente, à área da saúde. Por isso, a opção da Corte foi por intensificar o corte de gastos. “Não podemos aumentar o déficit e, por isso, a opção administrativa foi pelo contingenciamento”, completou.

Aumento de receitas
Questionado pelo desembargador Alex Zilenovski sobre ações para aumentar a receita do TJ-SP, Pinheiro Franco afirmou que a questão “é muito delicada no âmbito do Judiciário, porque está estritamente ligada à lei”. “O Judiciário é um prestador de serviços e as receitas são muito pequenas. Elas entram por intermédio das custas e do fundo de despesas, por força de um contrato com o Banco do Brasil. E esse contrato está debilitado, especialmente pela redução da alíquota da taxa Selic”, disse.

Houve bastante debate entre integrantes do Órgão Especial a respeito da proposta orçamentária para 2021, que acabou aprovada por maioria de votos. Apenas o desembargador Alex Zilenovski votou de forma contrária.

CONJUR