Tribunais de Contas não são claros em relação a remunerações e ‘omitem’ penduricalhos, aponta relatório

Documento produzido pela Associação Contas Abertas, pelo Instituto de Fiscalização e Controle e pelo Instituto Observatório Político e Socioambiental mostra relação do TCE-GO e TCM-GO com esse tipo de vantagens e aponta falta de transparência dos tribunais

Três entidades de controle social se juntaram para elaborar um relatório que revela o impacto dos chamados penduricalhos nos Tribunais de Contas brasileiros. Segundo a Associação Contas Abertas (CA), Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) e Instituto Observatório Político e Socioambiental (OPS), os salários estão dentro do teto, mas vantagens acabam tornando as remunerações por vezes gigantescas.

Atualmente, há Tribunais de Contas em todas as unidades da federação e, em algumas delas, como em Goiás, há dois: um para cuidar do Estado e outro, para cuidar de todos os Municípios goianos. Todos esses Tribunais de Contas do país juntos consomem, aproximadamente, R$ 10 bilhões ao ano.

Suas atribuições primordiais são de julgar contas e, caso rejeitadas, suas decisões são capazes de gerar a inelegibilidade do agente público, além, ainda, de terem o poder de aplicar multas e determinarem o valor a ser ressarcido aos cofres públicos.

Na região Centro-Oeste, para exemplificar, as entidades destacam no relatório que existe uma investigação apontando que o dinheiro da publicidade estadual pode ter sido usado em pagamento de contas de luz de Conselheiro do TCE-GO. “Inclusive, o mesmo TC emprega parentes de Conselheiros, Magistrados e até de autoridades do governo, que deveriam fiscalizar”, descreve o documento.

É importante observar que a análise não inclui a folha de pagamento dos servidores dos Tribunais de Contas, havendo casos em que há enorme quantidade de servidores comissionados sem vínculo efetivo, isto é, não concursados.

Confira a relação dos Tribunais de Contas goianos com alguns penduricalhos segundo o relatório intitulado “Um retrato dos Tribunais de Contas do Brasil: remuneração e acesso à informação”.

Subsídio:

Segundo o TCE-GO, a remuneração dos Conselheiros corresponde a 90,25% dos subsídio do ministro do STF, fundamentada na LOMAN, sendo que Conselheiros Substitutos percebem 95% da remuneração dos Conselheiros, e os Procuradores, por simetria, o mesmo valor remuneratório, nos termos do que preconiza o art. 93, V da CF/1988. O Portal da Transparência apresenta os seguintes valores:

– Conselheiros: R$ 35.462,22;

– Conselheiros Substitutos: R$ 33.689,17;

– Procuradores: R$ 35.462,22.

TCM-GO:

– Conselheiros: R$ 35.462,28;

– Conselheiros Substitutos: R$ 33.689,17;

– Procuradores: R$ 35.462,28.

Funções de Direção/Gratificações:

O TCE-GO informou que o Presidente e o Procurador-Geral de Contas recebem 50% do subsídio pelo exercício da função e que a retribuição não se incorpora. Segundo o Portal da Transparência, o valor equivale a R$ 17.731,11, contudo, que se somam ao subsídio, limitados ao teto constitucional.

Registra-se que o TCE-GO informou, mais adiante, no item “outros auxílios” que “não há exercício de cargo em comissão por parte dos membros e representantes do MPC no Tribunal. Imperioso ratificar que as gratificações recebidas por exercício de função não se incorporam à aposentadoria desde 1998, data da Emenda Constitucional nº 20/98 e incidem no corte de teto”.

O TCE-GO informou, também, que além da tal gratificação (que é recebida apenas pelo Presidente e PG), “no que se refere à gratificação percebida por membros”, o percentual da gratificação corresponde à metade da gratificação instituída pela Lei nº 9.954/1985.

Tal gratificação é estendida “por simetria constitucional” aos membros do Ministério Público de Contas e aos Conselheiros Substitutos, e aplica-se o corte no teto constitucional. Conforme o Portal da Transparência, os valores percebidos pelos membros variam de R$ 7.979,00 a R$ 8.865,56.

Aqui, o relatório aponta outros dois problemas. É que a Lei goiana citada, 9.954/85 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que tem supremacia sobre as normas anteriores e que com ela conflitem, sendo este o caso, visto que há evidente incompatibilidade com o regime de subsídio.

Além disso, não se encontra em norma qualquer a autorização para o recebimento de metade da gratificação instituída, à época, no percentual de 50% a título de gratificação pelo exercício da Presidência e da Procuradoria-Geral. Portanto, não há lei específica que fixe essa gratificação, como exige a CF, e, tampouco autorização para extensão e aplicação “porsimetria constitucional”.

Segundo o documento, não se encontrou previsão semelhante, por exemplo, para o cargo de Procurador-Geral de Justiça de Goiás: Art. 2º São devidas as seguintes gratificações em razão do exercício de função administrativa por membro do Ministério Público, calculadas da seguinte forma:

I – sobre o subsídio de Procurador de Justiça:

a) trinta por cento pelo exercício das funções de Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público e Ouvidor-Geral do Ministério Público (LC 103/2013).

No âmbito do TJGO, o que se encontrou foi um valor ainda menor, de 20%:

Art. 2o São devidas as seguintes gratificações em razão do exercício de mandato ou função administrativa, bem como em razão do acúmulo de funções administrativa e jurisdicional por magistrados, calculadas da seguinte forma:

I – sobre o subsídio mensal de Desembargador:

a) 20% (vinte por cento) pelo exercício dos mandatos de Presidente do Tribunal de Justiça e de Corregedor Geral da Justiça (Lei 17.962/2013)

Por fim, quanto ao TCM-GO, de acordo com o Portal da Transparência, os Presidente da Corte, Presidentes da 1ª Câmara e da 2ª Câmara, Coordenador de “Projeto”, Ouvidor e Corregedor-Geral recebem, respectivamente, os seguintes valores pelo exercício destas funções: R$ 7.092,46; R$ 3.546,23; R$ 3.546,23; R$ 3.546,23; R$ 3.546,23 e R$ 7.092,46.

Mais uma vez, se vê que 06 dos 07 Conselheiros recebem por algum tipo de função.Quanto ao MP que atua junto ao TCM de GO, o Procurador-Geral e Corregedor-Geral recebem R$ 10.638,68.

Encontrou-se, ainda, para os membros do MP do TCM de GO, na internet, referência ao recebimento da função do Corregedor-Geral: Resolução Administrativa RA nº 139/2018. Esta apenas autoriza a Superintendência de Administração a adotar as providências necessárias ao pagamento da gratificação pelo exercício da função de Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas, a partir da data da designação para a função. Como se sabe, Resolução Administrativa não é lei específica (vide artigo 37, X da CF).

Gratificação/Auxílio/Adicional/Indenização de Transporte; Custeio/AuxílioAlimentação; Custeio Saúde; Aquisição de Livros/outros títulos; Auxílio Préescolar/Creche; Auxílio Natalidade; Auxílio Moradia; Auxílio “Paletó”/outros; Auxílio Funeral:

a) Gratificação/Auxílio/Adicional/Indenização de Transporte:

O TCE-GO informou que os membros não recebem esses tipos de benefício. O TCM-GO não informou sobre a matéria e não foi possível encontrar informação referente no Portal do órgão. Contudo, o que se sabe é que, normalmente, essas autoridades possuem à disposição veículos oficiais ou cartão combustível, o que será visto em item próprio, mais adiante.

b) Custeio/Auxílio-Alimentação:

O TCE-GO nominou todos os Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores como beneficiários do auxílio-alimentação, no valor de R$ 884,00, segundo o art. 15 da Resolução TCE/GO nº 004/201621. O TCM-GO não informou sobre o tema e não foi possível encontrar informações referentes no Portal do órgão.

c) Custeio Saúde:

O TCE-GO informou que os membros não recebem esse benefício. O TCM-GO não informou sobre as matérias e não foi possível encontrar informações referentes no Portal do órgão.

d) Aquisição de Livros/outros títulos:

O TCE-GO informou que há previsão para o auxílio-livro para os membros, em forma ressarcimento, mas não informou valores pagos, beneficiários, condições para o recebimento, base legal e se incide ou não o teto constitucional em cima do valor recebido. O TCM-GO não informou sobre a matéria e não foi possível encontrar informações referentes no Portal do órgão.

Auxílio Pré-escolar/Creche:

O TCE-GO informou que os membros não recebem esse benefício. O TCM-GO não informou sobre as matérias e não foi possível encontrar informações referentes no Portal do órgão.

Auxílio Natalidade:

O TCE-GO informou que os membros não recebem esse benefício. O TCM-GO não informou sobre as matérias e não foi possível encontrar informação referente no Portal do órgão.

g) Auxílio Moradia:

O TCE-GO informou que o pagamento do referido auxílio foi encerrado a partir da Decisão AO 1773-STF, que pôs fim ao auxílio. O TCM-GO não informou sobre a matéria e não foi possível encontrar informação referente no Portal do órgão.

h) Auxílio “Paletó”/outros:

O TCE-GO informou que os membros não recebem esse benefício. O TCM-GO não informou sobre as matérias e não foi possível encontrar informações referentes no Portal do órgão.

i) Auxílio Funeral:

O TCE-GO informou que há a previsão do referido auxílio, mas não informou valores pagos, beneficiários, condições para o recebimento, base legal e se incide ou não o teto constitucional em cima do valor recebido. O TCM-GO não informou sobre a matéria e não foi possível encontrar informações referente no Portal do órgão.

Outros auxílios; Outras parcelas, Gratificações e/o vantagens, a qualquer título:

O TCE-GO informou que não há outros auxílios recebidos pelos seus membros. O TCM-GO não respondeu e, assim, não foi possível encontrar informações referentes ao tema no Portal do órgão.

Despesas médicas/odontológicas/estéticas; Ajuda de Custo; Moradia Funcional;

Segurança Pessoal/Residencial/Patrimonial:

a) Despesas médicas/odontológicas/estéticas:

O TCE-GO informou que não ressarce despesas desta natureza. Não houve informação do TCM-GO sobre a matéria e não foi possível encontrar informação referente no Portal do órgão.

b) Ajuda de Custo:

O TCE-GO informou que não há pagamento a título de ajuda de custo aos membros. Não houve informação do TCM-GO sobre a matéria e não foi possível encontrar informação referente no Portal do órgão.

c) Moradia Funcional:

O TCE-GO informou que não custeia despesas e não oferece moradia. Não houve informação do TCM-GO sobre a matéria e não foi possível encontrar informação referente no Portal do órgão.

d) Segurança Pessoal/Residencial/Patrimonial:

O TCE-GO informou que não custeia despesas com segurança pessoal/residencial/patrimonial. Não houve informação do TCM-GO sobre a matéria e não foi possível encontrar informação referente no Portal do órgão.

Pagamento de telefones/outros e Cursos de graduação/especialização/outros:

a) Telefones, tablets, computadores e outros recursos de tecnologia/telecomunicações e informática, inclusive internet:

O TCE-GO informou que não há pagamento aos membros por essa despesa. Não houve informação do TCM-GO sobre a matéria e não foi possível encontrar informação referente no Portal do órgão.

b) Cursos de graduação/especialização/outros:

Segundo o TCE-GO, a base legal que rege a matéria são o art. 73, §3º da CF/88, o art. 7º, §2º da Lei Estadual nº 16.168/2007, o art. 73, Inciso I da Lei Complementar nº 35/79; Resolução CNJ nº 133/11 e o art. 204, Inciso I da Lei Complementar 75/93. Não foram informados como beneficiários Conselheiros e Procuradores.

Foi informado que há 02 Conselheiros Substitutos, com curso e pagamento em andamento, afastados de suas funções por período determinado, não superior a 30 dias, cada módulo, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens. Além deles, uma Conselheira Substituta possui o título acadêmico correspondente à época que usufruiu do benefício, e foi informado que o pagamento foi realizado após a conclusão do curso.

O TCE-GO informou que houve valores gastos no ano de 2017 (R$ 83.242,47) e 2018 (R$ 174.592,31). O TCM-GO não informou sobre a matéria e não foi possível encontrar informação referente no Portal do órgão.

Veículos Oficiais:

O TCE-GO informou que não há frota própria de veículos oficiais para membros e que para demandas do Tribunal há contrato de locação de veículo (Extrato do Contrato nº 017/2018), mas há disponibilidade de carro a Conselheiros e o Procurador-Geral, além de cartão combustível (Vale-Card) à disposição dos membros e representantes do MPC-GO.

O TCM-GO não informou sobre a matéria e não foi possível encontrar informação referente no Portal do órgão.

Substituições:

O TCE-GO informou que o valor de substituição para Conselheiro e Procurador-Geral é, respectivamente, de 5% da gratificação de Conselheiros e 5% da gratificação do Procurador Geral, e que o teto constitucional incide sobre os recebimentos. A matéria é regida pela Resolução TCE-GO nº 22/2008, pela Lei Estadual nº 16.168/2007 e pela Lei Complementar nº 25/1998.

O Tribunal informou os beneficiários e os períodos, porém não descreveu os valores devidamente recebidos para que pudessem ser contabilizados.

O recebimento a título de substituição no TCM-GO, segundo o portal do órgão, é assegurada pelo art. 138 do Regimento Interno do Tribunal e não foi possível identificar beneficiários e valores recebidos no período pelo Portal da Transparência, pois, segundo o mesmo, o pagamento de substituição está contida em Outras Remunerações Retroativas/Temporárias, que, além da substituição de função, há também demais diferenças remuneratórias, inclusive as decorrentes de decisão judicial.

Diárias e Passagens:

O TCE-GO não informou base legal para o recebimento de diárias. Em relação às passagens, informou que contrata, por meio de licitação, empresa para o fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo reserva, marcação, remarcação e emissão de passagens. Ademais, o TCE-GO informou que de 2018 a 30/09/2019, o valor gasto a esse título foi de R$ 22.619,23.

A Corte designou as Leis Federal nº 1.520/2002 e nº 8.666/1993, a Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto Estadual nº 7.468/2011 e a Lei Estadual nº 17.928/2012 como base legal para a existência do benefício. O TCM-GO não enviou resposta aos questionamentos solicitados.

Vantagem Pessoal:

O TCE-GO informou que as gratificações recebidas por exercício de função não se incorporam à aposentadoria desde a Emenda Constitucional nº 20/1998. No Portal da Transparência não foram encontrados, para além dos valores de abono de permanência, valores para “vantagens pessoais”. Também não foram encontrados valores no portal do TCM-GO.

Venda de Férias e Licença Prêmio:

a) Venda de Férias:

O TCE-GO informou que não há política ordinária de venda de férias para membros e que, em caso de eventual aquisição, observa-se o que preconizam as resoluções do CNJ. Pelo Portal da Transparência não foi possível observar possíveis beneficiários.

Não houve informações do TCM-GO sobre a matéria e não foi possível encontrar informações referente no Portal do órgão.

b) Licença Prêmio:

O TCE-GO informou que os Procuradores têm direito ao gozo das licenças-prêmios nos termos do art. 108 e ss da Lei Complementar nº 25/1998; Conselheiros e Conselheiros Substitutos passaram a ter direito ao benefício em razão da equiparação dada pela Lei Estadual nº 20.382/2018. Não se esclareceu, todavia, se houve gozo da licença, nem foi informado se houve despesas com o benefício no período questionado.

Não houve informações do TCM-GO sobre a matéria e não foi possível encontrar informações referente no Portal do órgão.

Alguns apontamentos

O documento das entidades conclui que o subsídio, pelo que se vê, acaba sendo, apenas, o ponto de partida, nunca, o de chegada. “Na região Centro-Oeste aqui analisada, podemos apontar que, além dos subsídios, todos os TC’s da região adotam a prática dos chamados penduricalhos”, aponta.

“Outras, como no TCE-GO, são pagas a título de gratificações a Conselheiros e Procuradores, em desconformidade com o regime de subsídio e ausência de lei específica, sequer, recepcionada pela CF. Verificou-se, também, a exemplo do TCM-GO, a prática de destinar gratificações de função a praticamente todos os seus membros, fazendo transparecer a tentativa de se acrescentar um ‘plus’ ao subsídio”, acrescenta o relatório.

Desdobramentos

Por fim, o relatório aponta que há valores que não puderam ser demonstrados por falta de acesso e clareza, e outros só apareceram, a partir de pedido específico de acesso à informação. “Percebe-se com o resultado da consulta que informações totalizantes e necessárias à compreensão real de toda a remuneração recebida não estão à disposição nos Portais da Transparência desses Tribunais de Contas”, descreve.

Por se tratar de dados públicos e não sigilosos, as informações deveriam, portanto, estar acessíveis e ser de fácil compreensão e pesquisa, inclusive e, por óbvio, os Valores Indenizáveis. “Apesar disso, para nenhum TC aqui observado, a pesquisa de remuneração dos membros obteve o resultado esperado, seja do ponto de vista da objetividade; seja da facilidade no acesso”, conclui.

“São fatos que requerem a apreciação do Ministério Público, que pela Constituição Federal, tem legitimidade para questionar a constitucionalidade dessas vantagens, e o poder-dever de defender o respeito ao acesso à informação, o patrimônio público e a moralidade administrativa”, avaliam os signatários do documento.

Eles pedem, ao MP estadual e federal, a solução de providências, em relação à falta de transparência nos Portais dessas Cortes, buscando, ainda, o ressarcimento das parcelas indevidamente recebidas, e as devidas responsabilidades, nos casos em que ocorrerem. Veja o relatório completo sobre os Tribunais de Contas do Centro-Oeste:

JORNAL OPÇÃO